CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
PARA PROFISSIONAIS – HELP HUMIDITÉ
(Produtos ATE e ATG)
1. PARTES – ÂMBITO DE APLICAÇÃO – ACEITAÇÃO
As presentes condições gerais de venda (doravante “CGV”) aplicam-se a qualquer encomenda de produtos efetuada por um cliente profissional no site https://www.helphumiditepro.com (doravante o “Site”), junto de:
HELP HUMIDITE SAS,
SAS com capital social de 3 000 € (três mil euros),
com sede social situada em 1er étage, 12 Place des Grands Hommes – 31001 Bordeaux Cedex,
inscrita no Registo do Comércio e das Sociedades de BORDEAUX sob o número 892 033 630 R.C.S BORDEAUX,
representada por Senhor William COIGNARD na qualidade de Presidente, devidamente habilitado para o efeito,
(doravante o “Vendedor”).
Entende-se por “Cliente” qualquer pessoa coletiva dotada de personalidade jurídica, agindo no âmbito da sua atividade profissional principal, que encomenda produtos no Site.
As presentes CGV regulam exclusivamente as vendas concluídas entre o Vendedor e profissionais.
O Cliente reconhece expressamente que não tem a qualidade de consumidor ou de não profissional na aceção do Código do Consumo.
O ato de efetuar uma encomenda implica a aceitação plena e integral das presentes CGV, com exclusão de quaisquer outras condições gerais de compra ou documentos do Cliente. Nenhuma condição particular pode prevalecer sobre as presentes CGV, salvo acordo prévio e escrito do Vendedor.
Em caso de contradição entre as presentes CGV e qualquer outro documento, as presentes CGV prevalecerão, salvo derrogação escrita expressa do Vendedor.
2. ATIVIDADE DAS PARTES
O Vendedor é especializado na comercialização de processos e produtos ligados ao saneamento da humidade estrutural e ambiente dos edifícios.
Os produtos atualmente comercializados no âmbito das presentes CGV são, nomeadamente, os aparelhos de tratamento da humidade referenciados ATE e ATG (doravante os “Produtos”).
O Cliente reconhece e declara que o objeto da encomenda dirigida ao Vendedor entra no âmbito da sua atividade profissional principal.
3. ENCOMENDA EXCLUSIVA NO SITE HELPHUMIDITEPRO.COM
O Cliente encomenda os Produtos no Site https://www.helphumiditepro.com, tendo o cuidado de indicar as referências dos Produtos e as quantidades de Produtos por referência.
O processo de encomenda online permite ao Cliente verificar o detalhe da sua encomenda, o seu preço total e corrigir eventuais erros antes da validação definitiva. A encomenda só é definitiva após validação pelo Cliente e confirmação pelo Vendedor (nomeadamente através de qualquer mensagem de confirmação ou fatura).
O Vendedor reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda ou de suspender a sua execução, nomeadamente em caso de:
atraso de pagamento ou incidente de pagamento anterior,
não pagamento total ou parcial de uma encomenda anterior,
incumprimento pelo Cliente das suas obrigações ao abrigo das presentes CGV,
ou quando a encomenda apresentar um caráter anormal ou abusivo (quantidades invulgares, suspeita de revenda fora do circuito profissional declarado, etc.).
Em caso de indisponibilidade temporária ou definitiva de um Produto, o Vendedor poderá propor ao Cliente uma solução de substituição ou a anulação da linha de encomenda em causa, sem indemnização além do reembolso do preço eventualmente já recebido pelo referido Produto.
4. ENTREGA
Os prazos indicativos de entrega são de 15 dias de calendário a contar da encomenda no Site https://www.helphumiditepro.com, salvo indicação diferente no momento da encomenda ou caso particular (encerramento excecional, férias, rutura de stock, etc.).
Os prazos de entrega são fornecidos a título indicativo. Um eventual atraso na entrega não poderá, salvo falta grave do Vendedor, dar direito ao cancelamento da encomenda ou a indemnização.
Consoante a quantidade encomendada, o Vendedor reserva-se a faculdade de dividir a entrega em vários envios.
As encomendas são entregues no endereço de entrega indicado pelo Cliente aquando da sua encomenda, em França metropolitana, salvo menção em contrário ou acordo específico.
O Vendedor não é responsável pelas dificuldades ou custos suplementares resultantes:
de um erro ou omissão do Cliente relativamente à indicação do endereço de entrega,
de uma impossibilidade de entrega imputável ao Cliente (ausência repetida, acesso impossível, etc.).
O acondicionamento dos Produtos para entrega é efetuado pelo Vendedor, em conformidade com a regulamentação aplicável, sob a sua responsabilidade e às suas expensas.
Os Produtos são entregues pelo Vendedor às suas expensas e riscos até à disponibilização ao Cliente ou a qualquer pessoa mandatada por este, em conformidade com o artigo 13 abaixo.
5. RECEÇÃO E CONTROLO DOS PRODUTOS
Na receção dos Produtos, o Cliente compromete-se a verificar imediatamente:
a quantidade dos Produtos,
a conformidade das referências entregues com a encomenda,
o estado aparente dos Produtos e das embalagens.
Em caso de avaria, perda, quebra ou vício aparente (incluindo erros de referências ou Produtos em falta), o Cliente deve:
formular todas as reservas claras, precisas e fundamentadas no recibo de transporte no momento da entrega (ex.: embalagem danificada, Produto em falta, etc.);
confirmar essas reservas ao transportador por carta registada com aviso de receção no prazo de 7 dias úteis após a receção, em conformidade com a regulamentação aplicável;
informar o Vendedor dessas reservas por correio ou por e-mail no prazo de 7 dias de calendário a contar da receção da encomenda.
Decorrido este prazo, e fora da aplicação das garantias legais ou da garantia relativa a vícios ocultos, nenhuma reclamação ligada a um vício aparente ou a uma não conformidade aparente será admissível.
Sob reserva das regras de ordem pública, os vícios ocultos e defeitos de conformidade não aparentes deverão ser notificados ao Vendedor por carta registada com aviso de receção no prazo de 7 dias a contar da sua descoberta.
Em caso de reclamação fundamentada, o Vendedor poderá, à sua escolha, proceder à reparação, substituição ou reembolso do ou dos Produtos em causa, com exclusão de qualquer outra indemnização.
6. PREÇO
A tabela de preços unitários dos Produtos é visível no Site https://www.helphumiditepro.com ou comunicada ao Cliente por qualquer outro meio adequado.
Salvo menção em contrário, os preços entendem-se sem impostos e com despesas de entrega incluídas (nas condições standard definidas pelo Vendedor). Qualquer imposto, taxa ou encargo, atual ou futuro, exigível a título da venda dos Produtos será suportado pelo Cliente.
Os preços são acrescidos de IVA à taxa em vigor no dia da faturação. Qualquer alteração da taxa de IVA aplicável é automaticamente repercutida na fatura do Cliente.
O Vendedor reserva-se o direito de modificar a qualquer momento os seus preços, sendo entendido que os Produtos serão faturados com base nas tarifas em vigor no dia do registo da encomenda.
7. PAGAMENTO
Salvo estipulação em contrário expressamente acordada entre as Partes e mencionada na fatura, não é concedido qualquer desconto por pagamento antecipado.
As faturas do Vendedor são pagáveis em euros, na data de vencimento indicada na fatura, pelos meios de pagamento aceites pelo Vendedor, nomeadamente: transferência bancária (RIB), cheque, PayPal, cartão bancário.
Em caso de atraso de pagamento total ou parcial:
serão exigíveis de pleno direito penalidades por atraso, calculadas com base em três vezes a taxa de juro legal em vigor na data de vencimento;
essas penalidades correm a partir do dia seguinte à data de vencimento indicada na fatura, até ao pagamento integral do preço principal, juros, despesas e acessórios, sem necessidade de qualquer aviso ou interpelação prévia.
Em conformidade com o artigo D441-5 do Código Comercial, uma indemnização fixa por despesas de cobrança no montante de 40 euros é devida de pleno direito pelo Cliente em caso de atraso de pagamento, sem notificação prévia. Se as despesas de cobrança efetivamente suportadas forem superiores a esse montante, poderá ser faturada uma indemnização complementar mediante apresentação dos comprovativos.
O Vendedor reserva-se ainda o direito de:
suspender ou anular as encomendas em curso do Cliente,
reduzir ou anular eventuais prazos de pagamento concedidos,
exigir o pagamento a pronto ou a prestação de garantias para encomendas futuras.
O Cliente não pode efetuar qualquer compensação entre quantias que considere serem-lhe devidas pelo Vendedor e quantias devidas ao Vendedor, salvo acordo expresso e prévio deste último.
8. SUPORTES DE COMUNICAÇÃO
É estritamente proibido ao Cliente utilizar, reproduzir, modificar ou divulgar os suportes de comunicação (textos, logótipos, visuais, esquemas, documentos comerciais, fichas, etc.) da sociedade Help Humidité e da sociedade Humidistop France, salvo autorização prévia e escrita do Vendedor.
Qualquer utilização não autorizada dos suportes de comunicação pode dar lugar à resolução da relação comercial, sem prejuízo de qualquer ação por responsabilidade ou por contrafação.
9. GARANTIA EM RELAÇÃO AO CLIENTE (PROFISSIONAL)
O Vendedor compromete-se a entregar Produtos conformes às respetivas descrições constantes no Site ou na documentação técnica, bem como às regras legais aplicáveis.
Sob reserva do cumprimento pelo Cliente dos procedimentos de reclamação previstos nos artigos 5 e 11, o Vendedor compromete-se, à sua escolha:
a corrigir,
ou a substituir,
ou a reembolsar os Produtos que apresentem um defeito aparente ou um defeito não aparente (vício oculto, defeito de conformidade), desde que o defeito não resulte de um incumprimento do Cliente das suas obrigações de instalação, utilização ou manutenção conforme.
Se o Cliente atuar como intermediário e não revender diretamente os Produtos ao cliente final, permanece livre para conceder aos seus próprios clientes garantias comerciais complementares, por sua conta e risco. As garantias concedidas pelo Cliente aos seus clientes não vinculam em caso algum o Vendedor.
10. GARANTIAS EM RELAÇÃO AO CLIENTE FINAL
O Vendedor pode conceder ao cliente final (utilizador final dos Produtos) uma garantia comercial específica para certos Produtos, nomeadamente os aparelhos ATE e ATG.
Esta garantia comercial, quando exista, acresce:
à garantia dos vícios ocultos prevista nos artigos 1641 e seguintes do Código Civil,
à garantia legal de conformidade eventualmente aplicável aos clientes finais que tenham a qualidade de consumidor na aceção do Código do Consumo.
As condições, duração e modalidades práticas de aplicação da garantia comercial HELP HUMIDITE eventualmente concedida para os Produtos ATE e ATG são definidas na documentação entregue no momento da compra (manual, certificado de garantia, fatura, etc.) ou no Site. Em caso de divergência, são esses documentos específicos que prevalecem sobre a presente cláusula.
Compete ao Cliente:
quando revende os Produtos diretamente ao cliente final, informar este dos termos da garantia aplicável;
quando revende os Produtos a outro intermediário, informar esse intermediário da existência da garantia aplicável e instruí-lo a informar, por sua vez, o cliente final.
A garantia comercial não é aplicável se o defeito resultar, nomeadamente:
de uma abertura ou modificação do Produto pelo cliente final ou por um terceiro não autorizado,
de uma deslocação ou desinstalação não conforme,
de um dano voluntário, choque, queda ou manuseamento incorreto,
de uma instalação não conforme com as prescrições do Vendedor,
de uma situação de força maior.
O Cliente é livre para conceder ao cliente final garantias suplementares, por sua conta e risco. As garantias assim concedidas não vinculam o Vendedor.
11. INSTALAÇÃO E USO CONFORME PELO CLIENTE
Os Produtos vendidos pelo Vendedor devem ser utilizados em conformidade com o uso a que se destinam e no estrito respeito:
pelos manuais de instalação e de utilização,
pelas instruções técnicas e recomendações escritas do Vendedor,
pelas regras da arte e normas profissionais aplicáveis.
Estas informações são comunicadas pelo Vendedor, o mais tardar, no momento da entrega da encomenda, nomeadamente através dos manuais técnicos.
O Vendedor não pode ser responsabilizado pelas consequências (danos corporais, materiais, imateriais, perdas de exploração, etc.) resultantes, nomeadamente:
de uma instalação não conforme,
da ausência de manutenção ou de uma manutenção inadequada,
de uma modificação dos Produtos não autorizada pelo Vendedor,
ou de uma utilização dos Produtos não conforme com a sua finalidade.
O Vendedor também não é responsável pelas indicações, conselhos, diagnósticos, orçamentos, promessas de desempenho ou compromissos (escritos ou orais) comunicados pelo Cliente ou pelos seus próprios parceiros a terceiros relativamente aos Produtos.
12. REVENDA
O Cliente determina livremente o preço de revenda e, se for caso disso, o preço da instalação dos Produtos que encomenda ao Vendedor, sob reserva do respeito pelas disposições legais aplicáveis (nomeadamente em matéria de preços abusivamente baixos ou de concorrência desleal).
O Cliente compromete-se a não apresentar os Produtos de forma enganosa ou suscetível de criar confusão com outras marcas ou soluções técnicas.
13. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS
A transferência dos riscos relativos aos Produtos (perda, roubo, deterioração, etc.) é efetiva assim que o Cliente, ou qualquer pessoa mandatada por este, tenha tomado materialmente posse dos Produtos, ou seja, no momento da entrega tal como definida no artigo 4 acima.
A partir desse momento, o Cliente suporta sozinho os riscos ligados aos Produtos.
14. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE – RESERVA DE PROPRIEDADE
A transferência de propriedade dos Produtos a favor do Cliente está subordinada ao pagamento integral do preço principal, juros e acessórios.
Em caso de não pagamento total ou parcial de uma fatura no seu vencimento, o Vendedor poderá, sem formalidade judicial prévia, reivindicar a propriedade dos Produtos por conta e risco do Cliente, incluindo em caso de processo coletivo, dentro dos limites previstos pela lei.
Em caso de revenda dos Produtos pelo Cliente antes do pagamento integral ao Vendedor, a reserva de propriedade transfere-se para o preço de revenda, que o Cliente se compromete a ceder ao Vendedor até ao montante das quantias ainda em dívida.
15. SEGURO
O Cliente pode ser levado a revender e/ou instalar os Produtos do Vendedor no domicílio ou nas instalações de terceiros. Em qualquer caso, será levado a aconselhar terceiros (clientes finais ou não) relativamente à instalação e utilização dos Produtos.
Uma má instalação, um conselho inadequado ou uma omissão pode apresentar um risco para os bens e/ou para as pessoas, independentemente da qualidade dos Produtos.
Em consequência, o Cliente compromete-se a:
ser titular de todos os seguros profissionais necessários ao exercício da sua atividade (responsabilidade civil profissional, decenal se necessário, etc.) cobrindo, nomeadamente, as consequências da revenda, da instalação e do aconselhamento ligados aos Produtos;
manter essas garantias em vigor durante toda a duração da relação comercial com o Vendedor.
16. PROPRIEDADE INTELECTUAL
16.1 Produtos vendidos sob a marca do Vendedor (ATE e ATG)
Os Produtos ATE e ATG, bem como os seus sinais distintivos (marcas, logótipos, apresentações visuais…) são protegidos ao abrigo da propriedade intelectual.
O Vendedor é titular dos direitos de autor e/ou dos direitos de propriedade intelectual relativos aos sinais, marcas, logótipos, visuais e suportes reproduzidos nos Produtos e documentos associados. A encomenda de Produtos não implica qualquer cessão de direitos de propriedade intelectual a favor do Cliente, salvo acordo escrito em contrário.
O Cliente beneficia de um direito não exclusivo e intransmissível de reprodução das marcas e visuais do Vendedor, limitado ao território de França, e unicamente para fins de promoção e distribuição dos Produtos encomendados ao Vendedor. Este direito:
não autoriza qualquer alteração, modificação ou adaptação das obras,
não permite a utilização das marcas e visuais para outros fins que não a promoção dos Produtos,
pode ser retirado pelo Vendedor em caso de incumprimento do Cliente.
16.2 Produtos personalizados a pedido do Cliente
Quando o Cliente solicita a personalização de certos Produtos sob a sua própria marca, denominação, nome comercial ou insígnia (doravante o “Sinal do Cliente”), garante ao Vendedor que esse sinal não viola direitos de terceiros (direito das marcas, direito de autor, direito à imagem, etc.).
O Cliente concede ao Vendedor um direito não exclusivo de reprodução do Sinal do Cliente, para França, unicamente para fins de personalização dos Produtos e de realização dos suportes de comunicação necessários a essa personalização.
O Cliente garante o Vendedor contra qualquer reclamação ou ação de um terceiro fundada numa violação de direitos de propriedade intelectual devido ao uso do Sinal do Cliente.
17. SUBCONTRATAÇÃO
O Vendedor é livre de subcontratar a totalidade ou parte da execução das suas obrigações (fabrico, logística, transporte, etc.) a terceiros da sua escolha, por sua conta e sob a sua responsabilidade.
A subcontratação não modifica em nada a extensão das obrigações do Vendedor relativamente ao Cliente.
18. OBRIGAÇÃO DE MEIOS – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Salvo disposição de ordem pública em contrário, as obrigações do Vendedor são obrigações de meios.
A responsabilidade do Vendedor só pode ser acionada em caso de culpa provada e dentro dos limites abaixo:
O Vendedor não responde por danos indiretos sofridos pelo Cliente, tais como: perdas de exploração, perdas de lucro, perda de oportunidade, prejuízo comercial, dano à imagem, etc.
A responsabilidade global do Vendedor, por qualquer causa (contratual, extracontratual, quase extracontratual), está em qualquer caso limitada ao montante sem IVA da encomenda em causa que tenha dado origem ao facto gerador do dano.
Esta limitação não se aplica a danos corporais causados intencionalmente nem às disposições imperativas de ordem pública.
O Cliente reconhece que os preços dos Produtos são fixados tendo em consideração esta repartição dos riscos e limitação de responsabilidade.
19. FORÇA MAIOR
As Partes não são responsáveis pelos incumprimentos ou atrasos de execução resultantes de uma situação de força maior na aceção do artigo 1218 do Código Civil, tal como definida pela jurisprudência dos tribunais franceses.
Em caso de ocorrência de um evento de força maior, a Parte cujas obrigações sejam afetadas informará a outra Parte no mais curto prazo possível.
As obrigações contratuais afetadas ficam suspensas durante toda a duração do evento de força maior. As outras obrigações das Partes mantêm-se aplicáveis na medida do possível.
Se o evento de força maior se prolongar por mais de 60 dias de calendário consecutivos, qualquer das Partes poderá resolver a encomenda ou o contrato em causa, sem indemnização de parte a parte, por carta registada com aviso de receção.
20. NULIDADE PARCIAL
Se uma ou várias estipulações das presentes CGV vierem a ser declaradas nulas, inaplicáveis ou consideradas não escritas, nomeadamente em consequência de uma decisão judicial transitada em julgado ou da entrada em vigor de uma disposição legal ou regulamentar, as restantes disposições conservarão pleno efeito e continuarão a vincular as Partes.
As Partes esforçar-se-ão por substituir a cláusula anulada por uma cláusula válida e de efeito económico equivalente.
21. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL E LEI APLICÁVEL
Em caso de litígio relativo à interpretação, validade ou execução das presentes CGV e/ou das vendas concluídas entre o Vendedor e o Cliente, as Partes procurarão encontrar uma solução amigável.
Na falta de resolução amigável num prazo razoável, e salvo regra de ordem pública em contrário, as Partes atribuem competência exclusiva aos tribunais da área de jurisdição do Tribunal de grande instance de TOULOUSE.
As presentes CGV estão sujeitas ao direito francês, com exclusão das regras de conflito de leis e das convenções internacionais suscetíveis de conduzir à aplicação de outra legislação.
22. DADOS PESSOAIS (RGPD)
No âmbito da gestão da relação comercial, o Vendedor é levado a recolher e tratar dados de carácter pessoal relativos aos representantes, assalariados ou mandatários do Cliente (dados de identificação, contactos profissionais, etc.).
Estes dados são tratados em conformidade com a regulamentação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e são utilizados apenas para:
a gestão das encomendas, entregas, faturações e pagamentos,
a gestão da relação com o cliente,
o cumprimento das obrigações legais e regulamentares do Vendedor.
As pessoas em causa dispõem, nas condições e limites previstos pela lei, de um direito de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade dos seus dados, que podem exercer junto do Vendedor segundo as modalidades indicadas no Site ou por qualquer meio de contacto habitual.
23. MODIFICAÇÃO DAS CGV
O Vendedor reserva-se o direito de modificar a qualquer momento as presentes CGV. As CGV aplicáveis são as que estão em vigor na data da realização da encomenda pelo Cliente, tal como publicadas no Site.
Ao continuar a efetuar encomendas após a atualização das CGV, o Cliente aceita as novas condições que lhe são oponíveis.
